AREsp 2173485 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas quanto à sucumbência e ao prequestionamento não foram objeto de decisão no tribunal de origem ou exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BEAUTY PRO BELEZA E COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BEAUTY PRO BELEZA E COSMETICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em acórdão
  2. 2 prequestionamento de normas federais (art. 927, § 3º do CPC e art. 27 da Lei 9.868/1999)
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas quanto à sucumbência e ao prequestionamento não foram objeto de decisão no tribunal de origem ou exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.