AREsp 2724040 - DECISAO

AREsp 2724040 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por visar reexame do mérito da decisão embargada, o que não é admitido nos embargos de declaração salvo hipótese excepcional devidamente comprovada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame Do Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos
  3. 3 Caracterização de omissão no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por visar reexame do mérito da decisão embargada, o que não é admitido nos embargos de declaração salvo hipótese excepcional devidamente comprovada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.