RHC 199488 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) previstos no art. 619 do CPP; o embargante apenas reapresentou matéria já decidida sem demonstrar omissão, e as questões de execução devem ser dirimidas pelo juízo das execuções.

Parties
Embargante: CASSIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Excesso De Prazo Prisão Preventiva Progressão De Regime Habeas Corpus Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CASSIO ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 manutenção da prisão preventiva apesar de progressão de regime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) previstos no art. 619 do CPP; o embargante apenas reapresentou matéria já decidida sem demonstrar omissão, e as questões de execução devem ser dirimidas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.