AREsp 2442321 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; não se admite o uso dos embargos para rediscutir o mérito; e o STJ não se manifesta sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sendo que o recurso especial não foi admitido e, portanto, o mérito não foi analisado.
- Parties
- Embargante: LUCAS FELTRIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ E STF, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS FELTRIN
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão quanto à análise de normas constitucionais para fins de prequestionamento
- 2 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
- 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; não se admite o uso dos embargos para rediscutir o mérito; e o STJ não se manifesta sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sendo que o recurso especial não foi admitido e, portanto, o mérito não foi analisado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração opostos por LUCAS FELTRIN
Full Case Text
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