AREsp 2327900 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão embargada demonstrou fundamentação suficiente ao aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto para alterar a conclusão sobre a base de cálculo dos honorários seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: DANIELLY LEMOS DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIELLY LEMOS DA SILVA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios e alteração do valor da condenação em grau de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão embargada demonstrou fundamentação suficiente ao aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto para alterar a conclusão sobre a base de cálculo dos honorários seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido