AREsp 2584653 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos por serem intempestivos: o acórdão embargado foi disponibilizado em 23/10/2024 e considerado publicado em 24/10/2024, ao passo que os embargos foram protocolizados em 29/10/2024, após o lapso de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ (conforme certidão de fl. 981). Além disso, as razões apenas reiteraram teses já apresentadas sem impugnar os fundamentos do acórdão, evidenciando intuito protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando a determinação de certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Parties
Embargante: WARLEY MIRANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal (art. 619 Do Cpp), Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal (art. 619 Do Cpp) Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

WARLEY MIRANDA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 CPP e art. 263 RISTJ)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração protocolizados fora do prazo
  3. 3 Reiteração de teses meritórias sem impugnação dos fundamentos do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos por serem intempestivos: o acórdão embargado foi disponibilizado em 23/10/2024 e considerado publicado em 24/10/2024, ao passo que os embargos foram protocolizados em 29/10/2024, após o lapso de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ (conforme certidão de fl. 981). Além disso, as razões apenas reiteraram teses já apresentadas sem impugnar os fundamentos do acórdão, evidenciando intuito protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando a determinação de certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de imediata certificação de trânsito em julgado
  • Baixa imediata dos autos à origem para as providências legais, independentemente de publicação deste acórdão