REsp 2149689 - ACORDAO

REsp 2149689 - ACORDAO

O acórdão fundamentou que a pretensa análise do teor do título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Rural) exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou outro vício corrigível por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cédula De Crédito Rural, Coisa Julgada, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Cédula De Crédito Rural Coisa Julgada Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática e do teor do título executivo em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão fundamentou que a pretensa análise do teor do título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Rural) exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou outro vício corrigível por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados