AREsp 2534355 - ACORDAO

Havendo erro material na referência às folhas do agravo em recurso especial, os embargos de declaração foram parcialmente providos para correção da indicação das fls.; não tendo ocorrido omissão sobre as alegações de mérito ou sobre o parecer do MPF, não cabe modificar o julgamento nem rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração.

Parties: Embargante: GABRIEL ANDRÉ DE CARVALHO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome: Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Obscuridade

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Omissão Obscuridade

Case Brief

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Parties

GABRIEL ANDRÉ DE CARVALHO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

1 Erro material na referência às folhas do agravo em recurso especial
2 Omissão quanto ao parecer do Ministério Público Federal sobre fixação do regime semiaberto
3 Possibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material.

Orders

Corrigir no acórdão a expressão "Nas razões do agravo em recurso especial (fls. 388/404)" para "Nas razões do agravo em recurso especial (fls. 405/432)".
Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo regimental, sem alteração do decisum quanto ao mérito.