AREsp 2562408 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações relativas ao Tema 1.169/STJ, ao prequestionamento e à suposta ofensa aos arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC foram insuficientes para configurar omissão, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que não se justifica acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA); Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Tema Repetitivo N. 1.169/stj, Súmula N. 211/stj, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Tema Repetitivo N. 1.169/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de sobrestamento em razão do Tema Repetitivo n. 1.169/STJ
  3. 3 Prequestionamento e suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações relativas ao Tema 1.169/STJ, ao prequestionamento e à suposta ofensa aos arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC foram insuficientes para configurar omissão, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que não se justifica acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.