AREsp 1506581 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, pretendendo rediscutir decisões anteriores sem apontar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando claramente caráter protelatório, o que, conforme jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso e autoriza, quando cabível, a aplicação do disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Com Razões Dissociadas, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.022, Caráter Protelatório, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Recurso Com Razões Dissociadas Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Caráter Protelatório Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento de embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação do julgado embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório
  3. 3 Ausência de demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, pretendendo rediscutir decisões anteriores sem apontar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando claramente caráter protelatório, o que, conforme jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso e autoriza, quando cabível, a aplicação do disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.