AREsp 2450395 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, constituindo reiteração de questões já apreciadas com intuito manifestamente protelatório, impondo-se assim a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (2% sobre o valor da causa).

Parties
Embargante: OM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

OM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, constituindo reiteração de questões já apreciadas com intuito manifestamente protelatório, impondo-se assim a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (2% sobre o valor da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil