REsp 2149155 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; as alegadas omissões correspondem a tentativa de rediscussão do mérito e de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não ocorreu omissão formal apta a autorizar os embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Parties
Embargante: ATS ALIMENTOS LTDA. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Omissão

Case Brief

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Parties

ATS ALIMENTOS LTDA. E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de embargos de declaração/recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; as alegadas omissões correspondem a tentativa de rediscussão do mérito e de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não ocorreu omissão formal apta a autorizar os embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração