AREsp 2394222 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não ostentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes foram genéricas e buscavam rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, e a decisão sobre tutela provisória está sujeita aos óbices das Súmulas n. 284 e 735 do STF.

Parties
Embargante: GALDINO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Súmula 284 STF Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

GALDINO ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das súmulas (284 e 735 do STF; 7 do STJ) como óbices ao conhecimento/reexame
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e impossibilidade em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não ostentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes foram genéricas e buscavam rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, e a decisão sobre tutela provisória está sujeita aos óbices das Súmulas n. 284 e 735 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.