AREsp 2414114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula n.182/STJ, o que não caracteriza omissão; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir mérito ou contornar exigências de admissibilidade, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALINE LAURIE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão, Súmulas (182/stj; 283/stf; 284/stf)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Preclusão Súmulas (182/stj; 283/stf; 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINE LAURIE DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de recepção do pedido como habeas corpus de ofício
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula n.182/STJ, o que não caracteriza omissão; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir mérito ou contornar exigências de admissibilidade, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.