AREsp 2622539 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão impugnado; os embargos buscavam, na verdade, o reexame do julgado e modificação da decisão, providência que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, especialmente quando o recurso é inapto ao conhecimento e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Ação Coletiva, Compensação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Reexame De Prova (súmula 7/stj) Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Ação Coletiva Compensação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reconhecer omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão impugnado; os embargos buscavam, na verdade, o reexame do julgado e modificação da decisão, providência que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, especialmente quando o recurso é inapto ao conhecimento e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.