EAREsp 2653608 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas n. os 7 e 83 do STJ e 284 do STF), requisito cuja ausência impede o conhecimento do recurso mesmo quando alegada matéria de ordem pública, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JULIANA DIMAS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Prescrição, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +2 more

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Parties

JULIANA DIMAS GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência e afasta­mento das Súmulas n. os 7 e 83 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas n. os 7 e 83 do STJ e 284 do STF), requisito cuja ausência impede o conhecimento do recurso mesmo quando alegada matéria de ordem pública, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.