AREsp 2651911 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão da tempestividade e fundamentou a exigência, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, de que a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos seja juntada no ato da interposição do recurso, e porque embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ELVITON SEBASTIÃO MORAES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Admissibilidade, Pje, Certidão Do Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Admissibilidade Pje +1 more

Case Brief

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Parties

ELVITON SEBASTIÃO MORAES DE ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à comprovação de feriado local e tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos/feriado local (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Vinculação da certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem ao juízo do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão da tempestividade e fundamentou a exigência, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, de que a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos seja juntada no ato da interposição do recurso, e porque embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados