AREsp 2715949 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar o mérito ou rediscutir matéria já apreciada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: TIAGO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Parquet Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar o mérito ou rediscutir matéria já apreciada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados