AREsp 2588158 - DECISAO

AREsp 2588158 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro material e a omissão identificados, retificando-se o relatório (onde constava 'Sem contraminuta' passe a constar 'Com contraminuta') e examinando-se que a contraminuta não afasta o juízo de reconsideração já externado, mantendo-se os efeitos da decisão anterior sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Associação de Caridade de São José de Bicas; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Omissão, Prequestionamento, Súmula
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Omissão Prequestionamento Súmula

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Parties

Associação de Caridade de São José de Bicas

Embargante

União

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material relativo à indicação de inexistência de contraminuta
  2. 2 omissão no exame da contraminuta ao agravo interno
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro material e a omissão identificados, retificando-se o relatório (onde constava 'Sem contraminuta' passe a constar 'Com contraminuta') e examinando-se que a contraminuta não afasta o juízo de reconsideração já externado, mantendo-se os efeitos da decisão anterior sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Onde se lê 'Sem contraminuta', leia-se 'Com contraminuta'.
  • Publique-se.