REsp 2107801 - DECISAO

REsp 2107801 - DECISAO

A decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos especiais recebidos como representativos de controvérsia não possui caráter decisório, sendo irrecorrível na ausência de erro patente; não havendo demonstração de erro, rejeitam-se os embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeição dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recursos Especiais, Tema Repetitivo
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recursos Especiais Tema Repetitivo

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento de recursos especiais recebidos como representativos de controvérsia
  2. 2 Irrecorribilidade de ato de sobrestamento que não possui carga decisória

Ratio Decidendi

A decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos especiais recebidos como representativos de controvérsia não possui caráter decisório, sendo irrecorrível na ausência de erro patente; não havendo demonstração de erro, rejeitam-se os embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.