TutAntAnt 414 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; em juízo sumário foi afastada a plausibilidade do direito (fumus) e a demonstração de perigo de dano irreparável (periculum), tendo-se verificado preclusão e aplicação do princípio da unicidade recursal, pois o agravo interno contra inadmissão do recurso especial não interrompeu o prazo para interpor agravo em recurso especial; a alegada contradição entre decisões de tribunais não é fundamento para esclarecimento quando não configurar contradição interna ao julgado.

Parties
Embargante: CARRECAMP INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE CARRETAS E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Preclusão, Unicidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Juris Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

CARRECAMP INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE CARRETAS E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada prejudicialidade externa
  2. 2 análise da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano (periculum in mora)
  3. 3 aplicação da preclusão consumativa e princípio da unicidade/unirecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; em juízo sumário foi afastada a plausibilidade do direito (fumus) e a demonstração de perigo de dano irreparável (periculum), tendo-se verificado preclusão e aplicação do princípio da unicidade recursal, pois o agravo interno contra inadmissão do recurso especial não interrompeu o prazo para interpor agravo em recurso especial; a alegada contradição entre decisões de tribunais não é fundamento para esclarecimento quando não configurar contradição interna ao julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.