AREsp 2612134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e coerente os fundamentos do não conhecimento do agravo interno, não sendo configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte busca apenas rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos, e incidiu a Súmula n. 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo interno, impedindo exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE BANDEIRA DO NASCIMENTO; Embargante: JOSE FERREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Preclusão Consumativa, Admissibilidade, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Preclusão Consumativa Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE BANDEIRA DO NASCIMENTO

Embargante

JOSE FERREIRA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e coerente os fundamentos do não conhecimento do agravo interno, não sendo configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte busca apenas rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos, e incidiu a Súmula n. 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo interno, impedindo exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração