AREsp 2685057 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visam novo julgamento e reexame fático-probatório, vedados na via dos embargos de declaração e no recurso especial (Súmula 7 do STJ); por não apontar vício autorizador, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; configurado o caráter protelatório e abuso do direito de defesa, os embargos de declaração não devem ser conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Defesa, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Defesa Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visam novo julgamento e reexame fático-probatório, vedados na via dos embargos de declaração e no recurso especial (Súmula 7 do STJ); por não apontar vício autorizador, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; configurado o caráter protelatório e abuso do direito de defesa, os embargos de declaração não devem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração