AREsp 2612672 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque no acórdão embargado não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão enfrentou a matéria de forma clara e congruente e demonstrou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, razão pela qual prevalece a aplicação das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ e os embargos constituem mero inconformismo.

Parties
Embargante: TRANSPORTES PARANAPUAN S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Recuperação Judicial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Integrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque no acórdão embargado não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão enfrentou a matéria de forma clara e congruente e demonstrou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, razão pela qual prevalece a aplicação das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ e os embargos constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a possibilidade de imposição de multa em caso de oposição de embargos destinada apenas à rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.