REsp 1678105 - ACORDAO

Como não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão e o agravo e o agravo regimental não foram conhecidos por aplicação da Súmula n. 182/STJ, afastam-se os pressupostos de admissibilidade para que os embargos de declaração prosperem; portanto os embargos são rejeitados.

Parties: Embargante: REGINALDO ROSSI; Embargante: DALCI FILIPETTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Art. 619 Do CPP, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993

Processual Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Art. 619 Do CPP Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO ROSSI

Embargante

DALCI FILIPETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Manutenção do não conhecimento do agravo regimental em razão da Súmula n. 182/STJ.