REsp 2127663 - ACORDAO

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O acórdão embargado ostentou ambiguidade ao não especificar que cabe ao Tribunal de Justiça verificar quais temas, inicialmente prejudicados pela absolvição cassada, devem ser apreciados e quais são considerados preclusos, e que o apelo da assistente da acusação também deve ser apreciado; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos temas pendentes.

Parties
Embargante (assistente Da Acusação): Raquel Maria Zolnier; Apelante: José Carlos Sousa do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ambiguidade No Acórdão, Efeitos Infringentes, Apelação Defensiva, Dosimetria, Preclusão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Ambiguidade No Acórdão Efeitos Infringentes Apelação Defensiva Dosimetria Preclusão

Case Brief

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Parties

Raquel Maria Zolnier

Embargante (assistente Da Acusação)

José Carlos Sousa do Nascimento

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu omissão no acórdão ao não esclarecer quais temas da apelação defensiva deveriam ser apreciados pelo Tribunal de Justiça após a cassação da absolvição de José Carlos Sousa do Nascimento
  2. 2 Se o apelo da assistente da acusação também deve ser analisado, pois foi considerado prejudicado na ocasião da absolvição

Ratio Decidendi

O acórdão embargado ostentou ambiguidade ao não especificar que cabe ao Tribunal de Justiça verificar quais temas, inicialmente prejudicados pela absolvição cassada, devem ser apreciados e quais são considerados preclusos, e que o apelo da assistente da acusação também deve ser apreciado; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos temas pendentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos temas dos apelos de José Carlos Sousa do Nascimento e Raquel Maria Zolnier que ficaram pendentes de análise.