AREsp 2521445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões aduzidas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível neste recurso o reexame fático-probatório, especialmente quando o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga e das circunstâncias fáticas apuradas.

Parties
Embargante: RUBENS FERRAZ ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Domiciliar, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca Domiciliar Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUBENS FERRAZ ROMERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado diante de antecedentes e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões aduzidas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível neste recurso o reexame fático-probatório, especialmente quando o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga e das circunstâncias fáticas apuradas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração