EAREsp 1704754 - ACORDAO

EAREsp 1704754 - ACORDAO

O acórdão embargado não padeceu de omissão, pois apresentou fundamento suficiente ao não conhecer do agravo interno pela aplicação da Súmula 182 do STJ; sendo assim, por não ter sido examinado o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315 do STJ, impedindo a admissibilidade dos embargos de divergência e tornando incabíveis os embargos de declaração que visam rediscutir questões de admissibilidade; logo, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA; Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA; Embargante: TRANSPORTADORA WADEL LTDA; Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

Embargante

TRANSPORTADORA WADEL LTDA

Embargante

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ à hipótese de acórdão que não examinou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padeceu de omissão, pois apresentou fundamento suficiente ao não conhecer do agravo interno pela aplicação da Súmula 182 do STJ; sendo assim, por não ter sido examinado o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315 do STJ, impedindo a admissibilidade dos embargos de divergência e tornando incabíveis os embargos de declaração que visam rediscutir questões de admissibilidade; logo, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.