REsp 2126748 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque apenas reiteraram teses já examinadas e rejeitadas pelo STJ, não demonstrando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido; tal reiteração configura caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, autorizando a não admissão do recurso e a advertência sobre os efeitos da estratégia recursal repetitiva.

Parties: Embargante: ALEX TAVARES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Recursos Protelatórios, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Competência Do STF

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Recursos Protelatórios Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ALEX TAVARES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2 Reiteração de argumentos já apreciados pelo STJ e sua caracterização como ato protelatório
3 Consequências processuais do abuso do direito de recorrer (baixa dos autos/início da execução)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Consignada advertência à parte quanto aos efeitos da reiteração de recursos protelatórios.