REsp 1574857 - ACORDAO

REsp 1574857 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade); o agravo regimental e o recurso especial padeciam de óbices (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF) e de ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182/STJ), além de a matéria exigir revolvimento fático‑probatório e haver preclusão temporal da exceção de suspeição, não sendo cabível a concessão de habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Excipiente/embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Magistrada Excepta: Ana Cristina Frighetto Crossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apropriação Indébita, Exceção De Suspeição/impedimento, Preclusão Temporal, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 7/stj E 283/stf, Óbice De Reexame Fático Probatório
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Apropriação Indébita Exceção De Suspeição/impedimento Preclusão Temporal Habeas Corpus De Ofício Súmulas 7/stj E 283/stf +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Excipiente/embargante

Ana Cristina Frighetto Crossi

Magistrada Excepta

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir obscuridade/omissão/contradição
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial e ao agravo regimental
  3. 3 Preclusão temporal da exceção de suspeição

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade); o agravo regimental e o recurso especial padeciam de óbices (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF) e de ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182/STJ), além de a matéria exigir revolvimento fático‑probatório e haver preclusão temporal da exceção de suspeição, não sendo cabível a concessão de habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental não conhecido (conforme acórdão recorrido)