AREsp 2393095 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a tese de revogação do perdimento de bens não constou do agravo regimental, não havendo omissão no acórdão; aplica-se a preclusão consumativa e embargos de declaração não se prestam para inovar ou reexaminar matéria não impugnada.

Parties
Embargante: YASMIM GABRIELY CAMPOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Revogação Do Perdimento De Bens
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Revogação Do Perdimento De Bens

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Parties

YASMIM GABRIELY CAMPOS SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à tese de revogação do perdimento de bens

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a tese de revogação do perdimento de bens não constou do agravo regimental, não havendo omissão no acórdão; aplica-se a preclusão consumativa e embargos de declaração não se prestam para inovar ou reexaminar matéria não impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.