AREsp 2779907 - DECISAO

AREsp 2779907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie os aclaratórios e se manifeste expressamente sobre a alegação de ausência de defesa no processo administrativo e suas consequências para a prescrição, bem como, se for o caso, sobre a suspensão da contagem do prazo prescricional e seus termos de início e fim.

Parties
Agravante: BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CÂMBIO S.A.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental, Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, ISS
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Parties

BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CÂMBIO S.A.

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental, Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à ausência de apresentação de defesa no processo administrativo e repercussão sobre a prescrição
  2. 2 Se a revelia administrativa afasta ou impede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Se houve suspensão da contagem do prazo prescricional em razão do processo administrativo e, se afirmativo, seus termos de início e fim

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie os aclaratórios e se manifeste expressamente sobre a alegação de ausência de defesa no processo administrativo e suas consequências para a prescrição, bem como, se for o caso, sobre a suspensão da contagem do prazo prescricional e seus termos de início e fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão local que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.