EAREsp 2142940 - DECISAO

EAREsp 2142940 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: não houve a indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois tratavam de situações distintas quanto à aplicação da Súmula 182/STJ e à impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: Lac Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Lac Engenharia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: não houve a indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois tratavam de situações distintas quanto à aplicação da Súmula 182/STJ e à impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.