AREsp 2557231 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e congruente, baseada na análise probatória feita pelo Tribunal a quo, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito ou permitir revolvimento de provas, especialmente diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: GABRIEL COSME DOS SANTOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Receptação, Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Receptação Omissão Súmula N. 7 Do STJ Rediscussão Do Mérito

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Parties

GABRIEL COSME DOS SANTOS FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e congruente, baseada na análise probatória feita pelo Tribunal a quo, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito ou permitir revolvimento de provas, especialmente diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.