AREsp 2567603 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava clara e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava clara e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração