AREsp 2636214 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado é claro e fundamentado quanto às questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias invocadas configuram tentativa de reexame do julgado e/ou envolvem questão constitucional que não pode ser apreciada pelo STJ na via especial sem o devido prequestionamento, além de que a determinação de esclarecimentos periciais está vinculada ao requerimento da parte, circunstância não demonstrada nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante das alegadas omissões sobre matéria constitucional
  2. 2 Se houve omissão quanto à tese sobre o dever do perito e aplicação dos arts. 473, IV; 477; 480 do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos pretendem reexame do mérito e, portanto, são inadequados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado é claro e fundamentado quanto às questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias invocadas configuram tentativa de reexame do julgado e/ou envolvem questão constitucional que não pode ser apreciada pelo STJ na via especial sem o devido prequestionamento, além de que a determinação de esclarecimentos periciais está vinculada ao requerimento da parte, circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração