AREsp 2509583 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na oportunidade processual adequada, sendo preclusa a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno, o que configuraria inovação recursal, de modo que as questões foram devidamente apreciadas e não cabem embargos para reexaminar o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na oportunidade processual adequada, sendo preclusa a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno, o que configuraria inovação recursal, de modo que as questões foram devidamente apreciadas e não cabem embargos para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.