REsp 2132639 - ACORDAO

REsp 2132639 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria apontada não foi prequestionada na origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e houve fundamento não impugnado suficiente para manter o julgado (Súmula 283 do STF), pelo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: TANIA WANDERLEY PAES BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Tema 1.059/stj, Contradição, Omissão E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STF Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Tema 1.059/stj Contradição, Omissão E Obscuridade

Case Brief

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Parties

TANIA WANDERLEY PAES BARBOSA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por falta de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria apontada não foi prequestionada na origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e houve fundamento não impugnado suficiente para manter o julgado (Súmula 283 do STF), pelo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.