REsp 2103470 - ACORDAO

REsp 2103470 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões, qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente, descumprindo o requisito de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015; em razão dessa deficiência de fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e sendo segundos embargos, verificou-se mera repetição de argumentos já apresentados, atingidos pela preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Segundos Embargos E Preclusão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Segundos Embargos E Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões, qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente, descumprindo o requisito de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015; em razão dessa deficiência de fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e sendo segundos embargos, verificou-se mera repetição de argumentos já apresentados, atingidos pela preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.