HC 869794 - ACORDAO

HC 869794 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e fundamentada as razões para negar provimento ao agravo regimental; ademais, a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 não é matéria própria para análise via habeas corpus, e os embargos configuram mera irresignação para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Unificação De Penas, Somatória De Penas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Inconstitucionalidade Unificação De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise da inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022?
  2. 2 É cabível analisar alegação de inconstitucionalidade por meio de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e fundamentada as razões para negar provimento ao agravo regimental; ademais, a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 não é matéria própria para análise via habeas corpus, e os embargos configuram mera irresignação para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.