HC 935347 - ACORDAO

HC 935347 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; os pontos suscitados pelo embargante configuram mero inconformismo e pretensão de rediscussão do julgado; aplicando-se o art. 619 do CPP e a jurisprudência, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Não acolher os embargos de declaração (embargos de declaração rejeitados).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indulto, Inconstitucionalidade, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Penas Unificadas
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Indulto Inconstitucionalidade Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Penas Unificadas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Omissão quanto à tese de inconstitucionalidade incidental do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; os pontos suscitados pelo embargante configuram mero inconformismo e pretensão de rediscussão do julgado; aplicando-se o art. 619 do CPP e a jurisprudência, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Não acolher os embargos de declaração (embargos de declaração rejeitados).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.