AREsp 2619212 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a tese central não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e, por não ter o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se podia avançar na análise de mérito ou aplicar a sistemática dos recursos repetitivos; não se comprovou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Tema 1.169/stj, Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Tema 1.169/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.169/STJ) quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a tese central não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e, por não ter o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se podia avançar na análise de mérito ou aplicar a sistemática dos recursos repetitivos; não se comprovou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta oportunidade