AREsp 1971436 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a pretensão de reconhecimento da prescrição constitui inovação recursal não examinada anteriormente, e embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a ausência de trânsito em julgado para a acusação impede o reconhecimento da prescrição naquele momento.

Parties
Embargante: ANDERSON EMANUEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Art. 619 Do CPP

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Parties

ANDERSON EMANUEL GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da prescrição
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a pretensão de reconhecimento da prescrição constitui inovação recursal não examinada anteriormente, e embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a ausência de trânsito em julgado para a acusação impede o reconhecimento da prescrição naquele momento.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.