CC 206008 - DECISAO

CC 206008 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão no dispositivo, passando este a declarar a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de atos constritivos/executórios relativos à reclamação trabalhista n.º 0079900-32.2002.5.02.0050 que envolvam o patrimônio do suscitante e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes a ele eventualmente bloqueados/arrecadados, preservando-se a possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista contra devedores solidários não alcançados pela falência.

Parties
Embargante: ANTONIO CELSO CIPRIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração e dá-se provimento para suprir omissão no dispositivo, passando este a ter nova redação declarando competência do juízo indicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Atos Constritivos/executórios
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Jurisdicional Atos Constritivos/executórios

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Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no dispositivo quanto aos limites da competência declarada
  2. 2 Declaração de competência para práticas de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio do suscitante
  3. 3 Continuidade da execução trabalhista em face de devedores solidários não alcançados pela falência

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão no dispositivo, passando este a declarar a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de atos constritivos/executórios relativos à reclamação trabalhista n.º 0079900-32.2002.5.02.0050 que envolvam o patrimônio do suscitante e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes a ele eventualmente bloqueados/arrecadados, preservando-se a possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista contra devedores solidários não alcançados pela falência.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração e dá-se provimento para suprir omissão no dispositivo, passando este a ter nova redação declarando competência do juízo indicado.

Orders

  • Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de atos...
  • Publique-se.