AREsp 2543531 - DECISAO

AREsp 2543531 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada já apreciou, de forma clara e fundamentada, a admissibilidade do recurso extraordinário, não havendo omissão ou outro vício a ser sanado; ademais, não era necessário pronunciamento do STJ acerca do agravo em recurso extraordinário pendente, pois os autos serão remetidos ao STF quando exaurida a jurisdição do STJ conforme art. 1.042, § 8º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso Extraordinário Remessa Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à necessária remessa do ARE 0046754-26.2019.8.12.0001/50003 ao STF
  2. 2 Admissibilidade e requisitos do recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de pronunciamento sobre agravo em recurso extraordinário pendente na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada já apreciou, de forma clara e fundamentada, a admissibilidade do recurso extraordinário, não havendo omissão ou outro vício a ser sanado; ademais, não era necessário pronunciamento do STJ acerca do agravo em recurso extraordinário pendente, pois os autos serão remetidos ao STF quando exaurida a jurisdição do STJ conforme art. 1.042, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se