AREsp 2716199 - DECISAO

AREsp 2716199 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por insuficiência da demonstração do periculum in mora e demais requisitos cumulativos necessários para concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido, e por falta de previsão legal do pedido de suspensão no art. 313 do CPC/2015; a alegada contradição referida pela parte é entre o julgado e suas razões, não no próprio julgado.

Parties
Embargante: Parte embargante; Embargada: Parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Não Admitido / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Suspensão De Processos, Periculum in Mora, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 313 Do Cpc/2015, Art. 995 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Recurso Especial Suspensão De Processos Periculum in Mora Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 313 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Parte embargante

Embargante

Parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Não Admitido / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido e requisitos para tanto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 313 do CPC/2015 para suspensão do processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por insuficiência da demonstração do periculum in mora e demais requisitos cumulativos necessários para concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido, e por falta de previsão legal do pedido de suspensão no art. 313 do CPC/2015; a alegada contradição referida pela parte é entre o julgado e suas razões, não no próprio julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.