HC 937118 - ACORDAO

HC 937118 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido; o embargante busca rediscussão de matéria que está preclusa em razão do decurso de mais de doze anos entre a impetração e o julgamento da apelação, e os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestam para reexaminar o mérito ou suprir mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: OSEIAS DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
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Parties

OSEIAS DE SOUZA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Preclusão temporal sui generis por decurso de mais de doze anos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido; o embargante busca rediscussão de matéria que está preclusa em razão do decurso de mais de doze anos entre a impetração e o julgamento da apelação, e os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestam para reexaminar o mérito ou suprir mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração