HC 917020 - ACORDAO

HC 917020 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, caracterizando-se o pedido como mero inconformismo visando ao rejulgamento do feito, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALEXANDRE KAIRIS SAMPAIO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Conversão Da Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Conversão Da Prisão Em Flagrante

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Parties

ALEXANDRE KAIRIS SAMPAIO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante o acórdão impugnado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Alegação de ilegalidade da decretação da prisão preventiva por iniciativa judicial ante ausência de pedido autônomo do Ministério Público (conversão vs. decretação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, caracterizando-se o pedido como mero inconformismo visando ao rejulgamento do feito, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.