AREsp 2549451 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; a alegação da embargante era genérica e não demonstrou o atendimento ao ônus de indicar, de forma concreta, como se poderia analisar as teses recursais sem revolver matéria fática, em desobediência ao princípio da dialeticidade, razão pela qual os embargos, que pretendem apenas rediscutir o julgado, foram rejeitados.

Parties
Embargante: SELEME, SELEME & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SELEME, SELEME & CIA. LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se a Súmula n. 7 do STJ foi impugnada nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; a alegação da embargante era genérica e não demonstrou o atendimento ao ônus de indicar, de forma concreta, como se poderia analisar as teses recursais sem revolver matéria fática, em desobediência ao princípio da dialeticidade, razão pela qual os embargos, que pretendem apenas rediscutir o julgado, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.