AREsp 2714402 - ACORDAO

AREsp 2714402 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as razões visam apenas rediscutir o mérito do agravo em recurso especial (não admitido), configurando mera insatisfação com o julgado, o que é incabível na via dos embargos.

Parties
Embargante: JEHISON RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (art. 619 Do Cpp) Perante a Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 182/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEHISON RODRIGUES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (art. 619 Do Cpp) Perante a Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 CPP)
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da causa
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar o óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as razões visam apenas rediscutir o mérito do agravo em recurso especial (não admitido), configurando mera insatisfação com o julgado, o que é incabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.